1. Compromisso com a Venda e a Intermediação Responsável

O Central Delivery, operado pela Central Delivery, assume como pilar fundamental de suas operações o compromisso ético e legal com a comercialização e intermediação responsável de bebidas alcoólicas. Reconhecemos nosso papel social e exigimos que toda a cadeia de atendimento — desde o acesso à plataforma digital até a entrega física final pelas distribuidoras parceiras — atue com rigor absoluto na observância da legislação brasileira.

2. Legislação Aplicável e Proibição Absoluta a Menores

A venda, a oferta, a entrega e o fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes (menores de 18 anos) são expressamente proibidos por lei e constituem crime no território brasileiro:

• Lei Federal nº 13.106/2015: Criminaliza expressamente a conduta de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente, cominando penas de detenção, multa e interdição do estabelecimento;
• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990): Em seus Artigos 81, inciso II, e 243, estabelece a vedação inequívoca de comercialização de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a menores de 18 anos;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990): Veda a publicidade abusiva ou indutiva direcionada ao público infantojuvenil.

3. Sistema de Verificação de Maioridade em Dupla Camada

Para assegurar que nenhuma bebida alcoólica seja comercializada ou entregue a menores, o Central Delivery adota um rigoroso protocolo de verificação em duas etapas:

1ª Camada: Bloqueio Digital (Age Gate)

Ao ingressar em nosso website ou aplicativo, o usuário é submetido a uma barreira digital de verificação de idade (Age Gate). O acesso ao catálogo e às funcionalidades de compra é condicionado à confirmação expressa e inequívoca de que o visitante possui 18 anos de idade ou mais. Tentativas de falsidade ideológica ou inserção de dados falsos configuram infração aos Termos de Uso e à legislação penal.

2ª Camada: Verificação Física Obrigatória no Ato da Entrega

A confirmação digital no site não substitui a conferência presencial. No momento da entrega no endereço solicitado, o entregador credenciado da distribuidora parceira tem a obrigação contratual e legal de solicitar a apresentação de documento oficial de identidade com foto (tais como RG, CNH física ou digital, Passaporte ou Carteira de Trabalho) para atestar a maioridade do recebedor.

4. Procedimento de Recusa de Entrega

A entrega de produtos que contenham bebidas alcoólicas será imediatamente recusada e retida nas seguintes hipóteses:

• Recusa na apresentação de documento oficial com foto válido pelo recebedor;
• Constatação de que o recebedor é menor de 18 (dezoito) anos;
• Apresentação de documento rasurado, vencido em situação duvidosa ou com indícios claros de falsificação;
• Suspeita fundamentada de que a compra foi realizada por interposta pessoa com o intuito de repassar ou fornecer as bebidas a menores de idade no local;
• Ausência de qualquer pessoa capaz e maior de idade no endereço de entrega no momento da visita.

Nestes casos, os produtos retornarão imediatamente à distribuidora parceira local, sujeitando o pedido ao cancelamento e às cobranças das taxas operacionais e de deslocamento aplicáveis.

5. Diretrizes para Distribuidoras e Entregadores Parceiros

Todas as distribuidoras parceiras conectadas ao marketplace Central Delivery passam por homologação e são contratualmente vinculadas às nossas Diretrizes de Venda Responsável. É dever de cada distribuidora orientar suas equipes de entrega sobre a obrigatoriedade da conferência de documentos e o cumprimento integral da Lei 13.106/2015, sob pena de descredenciamento sumário da plataforma e notificação às autoridades policiais competentes.

6. Conscientização e Consumo Consciente

O Central Delivery fomenta ativamente a cultura do consumo moderado e seguro:

• Se Beber, Não Dirija: Álcool e direção não se misturam. A condução de veículos sob efeito de álcool coloca vidas em perigo e viola a Lei Seca (Lei nº 11.705/2008). Peça sempre pelo Central Delivery no conforto de sua casa;
• Beba com Moderação: O consumo excessivo de bebidas alcoólicas acarreta severos danos à saúde física e mental e pode gerar dependência;
• Gestação e Lactação: Mulheres grávidas ou em fase de amamentação não devem consumir bebidas alcoólicas, haja vista os riscos diretos à formação e ao desenvolvimento do bebê;
• Respeite seus Limites: Intercale o consumo de álcool com água mineral e alimentos para manter-se hidratado.

7. Canal de Denúncias e Suporte

Caso presencie ou tenha ciência de qualquer inconformidade, tentativa de fornecimento a menores ou descumprimento de nossas diretrizes por parceiros ou entregadores, comunique imediatamente nossa equipe:

• WhatsApp de Atendimento e Denúncias: (62) 98407-6432
• E-mail: centraldelivery@bebidascontato.com